Ordem do Dia: Aprovados Lei Orçamentária, PEC da Segurança e outros 9 projetos

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apreciaram e aprovaram 11 matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (8). Em redação final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional 8/2019, de autoria do Coronel David (sem partido) e outros deputados.

A matéria tem o objetivo de criar a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, integrando a Segurança Pública do Estado. Para isso, altera e acrescenta artigos à Constituição. Os direitos inerentes à carreira policial abrangerão os agentes penitenciários, em consequência os policiais civis e militares deixarão de realizar as atividades de guarda e escolta de presos. 

Servidores da Segurança Pública vieram à Casa de Leis acompanhar a votação do projeto e agradeceram a mobilização dos deputados estaduais (clique aqui).

Também em segunda discussão, outros três projetos de lei complementar foram aprovados nesta manhã. O Projeto de Lei Complementar 6/2021, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual 95/2001, na Lei Complementar 155/2011, na Lei 4.510/2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei 5.305/2018, foi aprovado e será analisado em redação final. O objetivo da matéria é aprimorar os meios de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, criando a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC), colegiado que atuará na solução de conflitos em que o Estado é parte.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, também foi aprovado. A matéria modifica a redação da Lei Complementar 230/2016, para promover adequações normativas relacionadas à estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, à concessão de reajustes remuneratórios, à atualização de critérios para o desenvolvimento profissional promoção dos integrantes da carreira Auditoria. A matéria será votada em redação final.

Por fim, também aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/2021, que modifica a Lei Complementar 87/2000, que trata sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica. A matéria visa a promoção de adequações normativas e proporcionar o desenvolvimento funcional desses profissionais, beneficiando os servidores efetivos ativos e aposentados que integram a referida carreira. A matéria segue à sanção.

Redação final

Em redação final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 286/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tem a estimativa de receita e fixa a despesa em R$ 18,47 bilhões. A peça orçamentaria para o exercício do ano de 2022 segue à sanção.

Também em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 212/2021. A matéria é de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e proíbe as instituições de ensino, bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de usarem, em seus currículos escolares e editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.

De autoria do Poder Executivo, outras duas matérias foram aprovadas em redação final. O Projeto de Lei 336/2021, que visa a organização da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e o Projeto de Lei 337/2021, que a altera a redação da Lei 2.387/2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). Ambas propostas seguem à sanção.

Primeira discussão

Em primeira discussão, foram aprovadas três matérias, duas delas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 342/2021 que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável). O Projeto de Lei 344/2021, que altera o anexo da Lei 3.607, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar imóveis aos parceleiros do assentamento Rural Santa Rita do Pardo. Ambas matérias serão votadas em segunda discussão.

Por fim, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 355/2021, de autoria da Mesa Diretora. A matéria altera a Lei 5.335/2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, e volta ao plenário para análise em segunda discussão.