Em CCJR extraordinária, Refis do ICMS e outros 23 projetos seguem ao plenário

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CCJR é transmitida ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da Casa de Leis
09/12/2021 - 09:44 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Luciana Nassar

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na manhã desta quinta-feira (9), de forma extraordinária, para análise de 24 projetos. Destes, 23 receberam pareceres favoráveis e seguem à votação em plenário. Você pode rever a reunião na íntegra pelo YouTube oficial da Casa de Leis clicando aqui ou Facebook da Assembleia Legislativa. 

Pareceres favoráveis

De relatoria de Evander Vendramini (PP), quatro propostas receberam pareceres favoráveis: Projeto de Lei Complementar 013/2021, do Tribunal de Contas, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Projeto de Lei 387/2021, do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura básica, sobre o grupo de carreira do Quadro de Pessoal do Detran-MS, que tem por finalidade para cumprimento de reservas de 30% aos servidores de cargos e carreiras;

E ainda Projeto de Lei 370/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), nos termos que estabelece, e dá outras providências; e Projeto de Lei 360/2021, do Poder Executivo, que dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Com pareceres favoráveis do deputado Barbosinha (DEM), cinco projetos seguem ao plenário. Projeto de Lei 373/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. Também do Poder Executivo, Projeto de Lei 382/2021, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, instituir, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a Taxa de Administração, e dá outras providências.

E ainda Projeto de Lei 366/2021, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2021, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) para que possa passar a usar a denominação de Agems e não mais Agepan. E Projeto de Lei 359/2021, também do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sem ônus ao consumidor.

Por último, Barbosinha emitiu o parecer favorável ao Projeto de Resolução 94/2021, da Mesa Diretora, que concede licença ao deputado Eduardo Rocha (MDB), conforme o art. 61, I da Constituição Estadual e art. 81, IV do Regimento Interno, para assumir cargo de secretário de Estado do Poder Executivo. “Executivo ganha um grande quadro, como o Rocha e traz ao Legislativo uma grande pessoa, com experiência em vários cargos, como o deputado Paulo Duarte”, anunciou Barbosinha.

Paulo Duarte (MDB) agradeceu a votação e emitiu pareceres a cinco projetos. Projeto de Lei 357/2021, de Herculano Borges (Solidariedade), que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Biomédico, e dá outras providencias. Projeto de Lei 364/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargo, ao município de Inocência, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei 385/2021, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis, que trata do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências, no que tange reajuste salarial e alinhamento das funções nos quadros da Iagro, Semagro, Agraer, AEMS e Imasul.

O deputado ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 372, do Executivo, que dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, para beneficiar o contribuinte com débitos. E por último Projeto de Lei 369/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista e dá outras providências.

De relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), cinco projetos receberam pareceres favoráveis. Projeto de Lei 388/2021, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, para também versar sobre descontos em multas e juros ao consumidor em débito tributário do ICMS. Projeto de Lei 358/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), e dá outras providências. E Projeto de Lei 365/2021, do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar com encargo os imóveis que especifica à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), e dá outras providências.

Ainda de parecer favorável de Rinaldo, Projeto de Decreto Legislativo 058/2021, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021 e o Projeto de Lei 371/2021, do Executivo, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Por último, o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) devolveu quatro projetos. Projeto de Lei 386/2021, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Três Lagoas-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei 362/2021, do Tribunal de Contas do Estado, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange ao auxílio alimentação. E Projeto de Lei 368/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências, com incorporação de emenda, para beneficiar 140 mil famílias de Mato Grosso do Sul.

Revisão

O presidente Gerson Claro ainda devolveu o Projeto de Lei 175/2021, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, que havia pedido vistas na última reunião. Gerson Claro emitiu voto em separado contrário, por entender que invade competência privativa da União em legislar sobre tal matéria. O projeto havia recebido parecer favorável de Rinaldo. Com quatro votos pela revisão, o projeto ainda segue para votação ao plenário, com maioria de votos contrários.

Arquivado

Com parecer contrário, um projeto foi arquivado por votos unânimes dos membros. Projeto de Lei 309/2021, de Neno Razuk (PTB), que determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, na forma que especifica. O relator, Evander Vendramini, alegou vício de legalidade e juridicidade.

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