Projeto determina a publicidade de remédios distribuídos pelo SUS

Farmácias e outros estabelecimentos deverão afixar placas com informações sobre medicamentos distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação consta do Projeto de Lei 389/2021, apresentado nesta quinta-feira (9) pelo deputado Capitão Contar (PSL).

Conforme a proposta, as informações devem abranger todos os medicamentos, tanto os disponíveis quanto os que estiverem em falta. A publicidade deverá ser através da divulgação de lista e estoque de medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população, com atualização diária.

O projeto detalha que a publicidade deve ser sobre a disponibilidade do medicamento, os dados do processo licitatório para sua aquisição, do contrato de fornecimento, a data da última remessa, entre outras informações.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se tiver parecer favorável quanto a constitucionalidade, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias.