ALEMS decreta ratificação dos convênios, protocolos e ajustes do Confaz
![Imagem: Medida foi assinada pelo presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa](/upload/News/2021/12/2021_12_10_04_07_32_59bb6ef4-124f-4b56-acb8-ff1cd941bb6e.jpg)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) ratificou os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A medida, assinada pelo presidente do Legislativo, deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi oficializada por meio do Decreto Legislativo 739 de 2021, publicado no Diário Oficial do Parlamento nesta sexta-feira (10). A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 58/2021, em discussão única, na Ordem do Dia da última quinta-feira (9). O documento foi encaminhado à ALEMS pelo Poder Executivo por meio de mensagem.
Com a aprovação do Decreto Legislativo 739 de 2021, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), fica autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.