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Caminho Legal debate repercussão de acordos de não persecução cível

Imagem: A procuradora do Estado e consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia entrevista o procurador do Estado, Julizar Barbosa Trindade Junior.
A procuradora do Estado e consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia entrevista o procurador do Estado, Julizar Barbosa Trindade Junior.
15/12/2021 - 07:13 Por: Kleber Clajus   Foto: Divulgação TV Assembleia

Mudança na Lei de Improbidade Administrativa, incorporada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), passou a permitir que acordos de não persecução cível fossem celebrados. Tal instrumento de justiça negociada é tema do Caminho Legal que estreia nesta quarta-feira (15) na TV ALEMS.

Nesta edição, a procuradora do Estado e consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia entrevista o procurador do Estado e mestrando em Processo Civil pela PUC-SP, Julizar Barbosa Trindade Junior. Ambos debatem as repercussões dos acordos, que podem ser celebrados na fase extrajudicial ou no curso de ações de improbidade administrativa.

Caminho Legal

Com periodicidade mensal, o Caminho Legal pretende reforçar o papel de interlocução da Consultoria Legislativa no trâmite de projetos de lei entre o Poder Executivo e Legislativo e a eficácia dos mesmos, além de debater com especialistas as propostas federais com repercussão regional. Você pode conferir as edições no canal 9 da Claro Net TV ou no Youtube.

 

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