Ordem do Dia: Deputados aprovam 28 projetos que beneficiam sul-mato-grossenses

Os deputados estaduais aprovaram 28 propostas nesta quarta-feira (15) durante as sessões ordinária e extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Dentre eles, uma série de projetos que visam contribuir para a melhoria da renda e o equilíbrio das contas dos sul-mato-grossenses, como a facilitação do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a redução ou isenção de tributos e taxas. Outros destaques foram a votação da proposta de "Conta de Luz Zero", que busca diminuir os impactos financeiros causados ou agravados pela pandemia e o aumento do valor aos beneficiários do Programa Mais Social.

Redação final

Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 297/2021, que cria o Programa Estadual CNH MS Social e altera a Lei 4.282/2012, que trata sobre os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). O objetivo da proposta, conforme justificativa do Executivo, é possibilitar ao cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade social o acesso gratuito à CNH como forma de facilitar o acesso ao mercado de trabalho.  Como recebeu uma emenda supressiva, a proposta precisou de votação em redação final e agora segue à sanção.

Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, da Mesa Diretora, foi aprovado em discussão única na sessão ordinária e em redação final na extraordinária. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. A medida beneficia empresas cuja atividade econômica principal se enquadre no segmento de transporte escolar. Segue à promulgação.

Projeto de Lei 368/2021, que institui o "Programa Energia Social: Conta de Luz Zero" foi aprovado em segunda na sessão ordinária e em redação final na extraordinária. De acordo com o governo, serão beneficiadas 141.557 famílias. A medida integra um conjunto de ações “voltadas à mitigação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, que objetiva à preservação de renda e à retomada da economia”, afirma o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na justificativa da proposta. Segue à sanção governamental.

Segunda discussão

Pautados para segunda discussão, oito projetos do Executivo foram aprovados e seguem ao expediente para sanção:

Projeto Lei 369/2021, dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, no que tange autorizar remissão ou anistia, nos casos que especifica, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ao IPVA e ao licenciamento.

Projeto de Lei 370/2021, dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Projeto de Lei 372/2021, dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange multas emitidas pela Agência, com descontos de até 100% em juros e multa moratória.

Projeto de Lei 388/2021, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, no que tange operações do ICMS, conferindo às penalidades o valor máximo de 100% do imposto devido.

Projeto de Lei 373/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS.

Projeto de Lei 382/2021, que altera a Lei 3.545/2008, que criou a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). A mudança visa adequar a Taxa de Administração, atualmente vigente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), às disposições federais.

Projeto de Lei 385/2021, que muda a legislação sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Iagro, Semagro, Agraer, AEMS e Imasul. E Projeto de Lei 386/2021, que autoriza a doação de imóvel ao município de Três Lagoas.

Outras três propostas do Executivo foram aprovadas em segunda e seguem à redação final por ter sofrido emendas:

Projeto de Lei 371/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Projeto de Lei 387/2021, que altera leis que dispõem sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Detran-MS e por último, Projeto de Lei 283/2021 que autoriza a doação de imóvel ao município de Coxim.

Primeira discussão

Também de autoria do Poder Executivo, mais 12 projetos foram aprovados. Alguns reduzem taxas e tributos com o objetivo de contribuir para a regularização das finanças das famílias sul-mato-grossenses. Todos seguem para análise das comissões de mérito:

Projeto de Lei 359/2021, altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 360/2021, dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para adequação de valores com algumas reduções e até mesmo exclusão da cobrança pela prestação de alguns serviços.

Projeto de Lei 395/2021, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, no que tange a regulação de regras relativas a usufruto no concerne os trâmites do imposto do ITCD.

Projeto de Lei Complementar 14/2021, dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências, no que normatiza as contribuições ao Fadefe e ao Pró-Desenvolve.

Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social, fixando o valor de R$ 300 a ser disponibilizado ao beneficiário do programa para auxilio aquisição de gás de cozinha.

Projeto de Lei 358/2021, do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS).

Projeto de Lei 400/2021, que autoriza o governo a pagar bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica.

Outras três propostas aprovadas são referentes à doação de imóveis. São os Projetos de Lei 364/2021 e 397/2021, que autorizam a doação de imóveis aos municípios de Inocência e Batayporã, respectivamente, e o Projeto de Lei 365/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 399/2021, que organiza a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional e o Projeto de Lei 366/2021, que altera a lei que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) para alterar o nome da agência para AGEMS.

Acordo de liderança

Por acordo de liderança, foram incluídos na votação o Projeto de Lei Complementar 15/21, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica, no que tange o Estatuto dos Militares Estaduais, para fixar termos na promoção dos militares convocados ou designados, que estavam na reserva. E o Projeto de Lei 420/21, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, no que tange adequação dos parâmetros de fixação de taxa de inscrição nos concursos realizados pelo Estado. Ambos foram aprovados  em primeira discussão e seguem à análise das comissões de mérito.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB) parabenizou o empenho de todos os deputados no esforço conjunto para limpar a pauta nesse fim de ano. “Agradeço também o empenho e agilidade da CCJR e se for preciso faremos mais sessões para não deixar nenhum projeto sem votar”, ressaltou.

A apreciação dos projetos e tudo o que acontece na sessão plenária pode ser acompanhado ao vivo, a partir das 9h, nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).