João Henrique solicita apoio em projetos de lei que resguardam o direito do consumidor

Nesta manhã (15), na sessão plenária mista da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual João Henrique (PL) falou de dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 2/2022, de sua autoria, e o Projeto de Lei 7/2022, do deputado Barbosinha (DEM). “O objetivo das matérias é semelhante, tratam de proibir os protestos ilegais que estão acontecendo nas faturas das contas de água e energia elétrica, muitos destes valores protestados estão gerando para aquele consumidor, que, por exemplo, tem uma pequena cobrança na sua conta de energia elétrica ou de água, um valor a mais de R$100 para ter o seu serviço reestabelecido”, relatou.

“Atualmente as concessionárias tem três possibilidades de cobrança, a inscrição no nome nos órgãos de proteção ao crédito, o protesto, e o corte, que é a medida mais gravosa e que maior possibilita uma pressão encima do consumidor para que possa fazer o pagamento. Quem deixa de pagar sua fatura de água ou energia elétrica, não tem nenhum recurso”, considerou o deputado João Henrique.

O parlamentar ainda falou da união e sensibilidade de toda a Casa de Leis para tramitação e aprovação do projeto. “Propus ação judicial para questionar as três possibilidades de cobrança para mesma conduta do consumidor, e faço aqui uma denúncia: a maior parte da cobrança não é de titularidade da concessionária, são impostos e encargos do Estado, União e Município, e isso encarece a conta, e quando o protesto é feito, esses valores estão sendo incluídos. Estou tomando todas as medidas possíveis, seja aqui na Casa de Leis, ou no Judiciário, para que possamos abolir essa prática. Também conclamo quem queira se somar com a coautoria a esses dois projetos, e que a gente consiga devolver para a população essa resposta para aqueles que não tem mais condição, não tem mais alternativa pra poder restabelecer o pagamento de suas contas”, concluiu João Henrique.

O deputado Barbosinha parabenizou a manifestação de João Henrique. “Nossas leis são semelhantes, e o que o objetivou a gente foi o consumidor tão sofrido e judiado, com a penalização dos custos cartorários, que muitas vezes supera o valor da conta. São medidas válidas e que cabem discussão de constitucionalidade, por conta de como é feito o cálculo, sem critério de proporcionalidade e venda casada por vezes. Esta Casa de Leis tem que ser o guardião da cidadania”, disse o parlamentar.