Lei: MS passa a ter o Dia do Conselheiro Estadual de Políticas Públicas

Foi sancionada a Lei 5.822, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas, que deve ser celebrado, anualmente, em 7 de dezembro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16).

A lei visa homenagear os conselheiros que representam e defendem os direitos individuais e coletivos da população usuária das políticas públicas estaduais e do controle social.

O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover palestras educativas, simpósios, seminários, fóruns, oficinas, feiras, divulgação e quaisquer outras ações para o reconhecimento do trabalho desenvolvido por esses profissionais.

Um dos objetivos dos conselhos é a aproximação do Estado e Sociedade, com foco de integração, participação, fortalecimento, fiscalização e controle de pautas de efetivação de direitos fundamentais.