Ordem do Dia: Aprovada prorrogação de calamidade pública em Campo Grande

Na sessão ordinária quarta-feira (23), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram apreciadas cinco propostas durante a Ordem do Dia. Um dos destaques foi aprovação, em discussão única e por maioria de votos, do Projeto de Decreto Legislativo 01/2022, que prorroga, até 31 de março de 2022, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Campo Grande.

Entre as justificativas para a extensão do prazo está a ocorrência da variante da Covid-19 Ômicron, além da circulação de outros vírus respiratórios e a epidemia de influenza (H3N2) na Capital.

Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 354/2021, do deputado Evander Vendramini (PP), que denomina Dalci Vicente Sebben a rodovia MS- 423, no trecho que se inicia no entroncamento da MS-228 (Corumbá) até a BR- 163 (Rio Verde de Mato Grosso).

Duas matérias de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) foram aprovadas e seguem para segunda discussão. O Projeto de Lei 412/2021 institui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense. Já Projeto de Lei 413/2021 cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.

Por fim, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 5/2022, do Poder Executivo, que prorroga para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.