Executivo propõe alteração em lei que cria Conselho Estadual das Cidades de MS

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta que altera a redação e acrescente dispositivos à Lei 2.940, de 16 dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 37/2022 foi apresentado nesta quinta-feira (24).

O objetivo é renomear e atualizar as nomenclaturas de alguns órgãos, dentre eles, o da Secretaria de Estado responsável pelas políticas de habitação, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Conselho das Cidades (ConCidades).

A proposta também agrega às competências do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul a indicação de entidades para compor o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social. O projeto prevê ainda o aumento de 21 para 22 o número de integrantes do Conselho, para acrescentar a Defensoria Pública do Estado.