Projeto estabelece a transparência nas informações sobre incentivos fiscais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 44/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL). A proposta estabelece a obrigatoriedade de disponibilização pelo governo estadual de informações relativas a incentivos e renúncias tributárias com o objetivo de dar mais transparência Às concessões de benefícios fiscais.

De acordo com o projeto, as informações serão disponibilizadas em site oficial do Governo do Estado. O conteúdo deverá ser de “fácil linguagem, devendo prezar pela concisão, clareza e, na medida do possível, simplificação, para acesso amplo do povo sul-mato-grossense, não implicando na desobrigação do cumprimento da exigência da Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”.

“A concessão de isenção e/ou incentivos fiscais envolvendo renúncias de tributos e benefícios é uma prática que necessita de especial atenção, principalmente no que tange à transparência e efetividade nas contrapartidas sociais”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposta. “Assim sendo, exigir a transparência na política de isenção de impostos, dando à população a oportunidade de saber quais empresas vêm sendo beneficiadas representa um passo decisivo para a revisão de distorções”, conclui.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária da próxima terça-feira (8). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, será analisado e votado em comissões de mérito e no plenário.