Projeto de Lei amplia vagas de membros das seções cívis do TJMS

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 55/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que altera a Lei 1.511/1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. O objetivo é ampliar as vagas dos membros das seções cívis.

O desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TJMS, explicou que diante da legislação que criou duas vagas de desembargadores é necessário ampliar o quantitativo de membros das seções cívis existentes na Corte, de forma acomodar todos os julgadores que atuam na área civil nos órgãos colegiados.

“Com essa medida, certamente atender-se-á ao princípio constitucional da duração razoável do processo, porquanto o quantitativo de desembargadores atuando nesses órgãos julgadores e, por conseguinte, está de acordo com o superior interesse público”, disse Contar.

A Lei 1.511/1994 determina quatro seções cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores. Com a alteração, passaria para seis ou mais magistrados. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).