Passa pela CCJR projeto que reconhece risco da atividade de atirador desportivo

O  Projeto de Lei 417/2021, do deputado estadual João Henrique (PL), com coautoria do deputado Coronel David (sem partido), que reconhece, no âmbito do Estado, o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, teve o parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira (16).

Conforme justificativa do projeto, os atiradores esportivos e profissionais da área de segurança, necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correrem graves perigos de ataques, especialmente, pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições, que são bens de interesse de criminosos.

O  Projeto de Lei 22/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), foi apensado ao 417/2021, pois tratam de matérias correlatas. Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Emendas ao Projeto de Lei 210/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990. As matérias abordam os interesses dos servidores públicos, como férias e contribuição ao regime da previdência social do Estado.

Projeto de Lei 421/2021, do deputado Professor Rinaldo, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Espaço de Convivência Esperança, com sede e fora no município de Campo Grande.

Projeto de Lei 16/2022, do deputado Paulo Duarte, obriga as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga a prestarem informações sobre a entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. 

Projeto de Lei 21/2022, de Evander Vendramini, denomina “Ruiter Cunha de Oliveira” trecho da rodovia MS-454, que dá acesso ao Distrito de Forte Coimbra, em Corumbá.

Emendas ao Projeto de Lei 227/2021, também do deputado Evander, dispõem sobre a proibição de plano de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo.

Pareceres contrários

Por conter elementos inconstitucionais, foi arquivado o Projeto de Lei 384/2021, de autoria do deputado Capitão Contar, que dispõe sobre a impossibilidade de concessão de benefícios e/ou incentivos fiscais nos casos de condenação por corrupção, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública.

O Projeto de Lei 317/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria o Programa Escola Inclusiva, para garantir o direito à permanência de acompanhante de apoio especializado para alunos diagnosticados com deficiência, nas escolas públicas e privadas  do Estado, foi considerado inapto à tramitação, uma vez que já existem normas disciplinando o tema.