Projeto detalha implantação da carreira de policial penal no Estado

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 68/2022, em reunião realizada na presidência da Casa de Leis nesta quarta-feira (23). A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a  redação de dispositivo da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999; e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS), e dá outras previdências.

Conforme o documento, a intenção é promover alterações na legislação que trata da Carreira Segurança Penitenciária, em razão da Emenda Constitucional Estadual 88/2021. O dispositivo instituiu a Polícia Penal em MS e o projeto de lei visa implantar o respectivo cargo.

Para a reorganização será necessário criar o subgrupo da Segurança Penitenciária e instituir a Carreira Policial Penal. O projeto também propõe a criação da Carreira de Gestão de Atividades do Sistema Penal, composta por 480 cargos, para áreas não policial, a serem providos por concurso público. Além disso, será instituída a função de confiança de Diretor-Geral de Polícia Penal.

“Assim, considerada a importância do trabalho desenvolvido pelos servidores da Agepen, encaminho o projeto de lei para, dessa forma, propor o subgrupo Segurança Penitenciária de maneira condizente com o texto constitucional e o grau de responsabilidade de seus integrantes”, destacou o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), no documento.

A criação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul contou com a mobilização dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), relembre aqui.