Adequação das carreiras que compõe o Sistema Penal em MS é aprovada na CCJR

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta manhã (24) para analisar o Projeto de Lei 68/2022, de autoria do Poder Executivo, que recebeu parecer favorável por unanimidade dos deputados que compõem o grupo de trabalho.

A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS), e institui outras providências.

O deputado Barbosinha (DEM) foi o relator da matéria, e justificou a constitucionalidade da matéria. “Consequência natural da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 8/2019, que cria categoria dos Policiais Penais, no Estado. E para que ocorra a efetiva implantação do cargo, é necessário a regulamentação da matéria, que está sendo feito por intermédio desse projeto. Entre os destaques, o projeto cria 480 cargos de gestor de atividades do Sistema Penal para as áreas não policiais e fixa subsídios dos cargos de polícia penal e gestor de atividades”, informou.