Projeto de enfrentamento à corrupção passa pela CCJR

Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), se reuniram nesta quarta-feira (6) para emitir pareceres a projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para análise dos demais deputados em plenário, com destaque  projeto que propõe medidas de enfrentamento à corrupção. 

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 64/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Perito Oficial Forense, a ser comemorado anualmente em 4 de dezembro, recebeu parecer favorável emitido pelo deputado Professor Rinaldo (Podemos) e segue ao plenário.

Projeto de Lei 402/2021, também de autoria do deputado Capitão Contar, que estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, havia recebido parecer contrário do relator Gerson Claro (PP), presidente da CCJR. Evander Vendramini (PP) pediu vistas e devolveu a proposta junto à emenda substitutiva integral apresentada pelo autor Capitão contar.

Gerson Claro explicou que com a volta à CCJR, após emenda substitutiva integral, que retira do Poder Público a obrigação de proteger o autor da denúncia – isso motivou o antigo parecer contrário, pois gerava vício de constitucionalidade e iniciativa – agora a matéria está apta a receber um parecer favorável pela tramitação. O relatório favorável foi seguido por unanimidade pelos pares e, portanto, o projeto segue ao plenário.

De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSB), dois projetos de denominação receberam pareceres favoráveis e seguem ao plenário. Projeto de Lei 307/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que denomina “Cândido Ottoni”, a Rodovia Estadual MS-324 entre Água Clara e a Rodovia BR-060. E o Projeto de Lei 53/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), que denomina Cláudio Valério da Silva, o trecho da Rodovia MS 170, que liga o Assentamento Monjolinho ao município de Anastácio.

Pareceres contrários

O deputado Paulo Duarte ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 36/2022, de Lucas de Lima (PDT), alegando vício de iniciativa. A proposta dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos, militares e pensionistas no estado do Mato Grosso do Sul, com pagamento mensal por meio de consignação em folha. Com votação unânime pelo parecer contrário, o projeto foi arquivado.

Projeto de Lei 35/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da neurofibromatose, na condição de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que afeta o sistema nervoso e alterações cutâneas, causando dores e possível perda de visão e audição. O relator Evander Vendramini apresentou relatoria contrária devido à juridicidade e legalidade da proposta e, por unanimidade, o projeto foi arquivado.

De relatoria do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 47/2022, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa, pois cria despesas. Por unanimidade, a proposta foi arquivada.

O presidente da Comissão, Gerson Claro emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 75/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima, pois já há normativa sobre o assunto. A proposta Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água e inclui no Calendário Oficial a Semana da Água, no Estado do Mato grosso do Sul". Por unanimidade, o projeto foi arquivado.

De mesma relatoria, o Projeto de Lei 67/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp, também recebeu parecer contrário e foi arquivado devido ao vício formal de constitucionalidade. O projeto visava dispor sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Você pode acompanhar a transmissão da reunião ao vivo, a partir das 8h, toda quarta-feira, pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).