PEC prevê licença maternidade às ocupantes de mandato eletivo na ALEMS

O deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022. A proposta prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Conforme justificativa do projeto, a licença maternidade está expressa na Constituição Federal, garantida às trabalhadoras urbanas e rurais e estendida às servidoras públicas. A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul assegura o mesmo direito social. No entanto, “as normativas federal e estadual silenciam em relação às ocupantes de mandato eletivo”.

Para Duarte, “a inexistência desse direito é reflexo da ausência ou de pequeno número de personagens femininas na política estadual. Embora esse cenário governamental seja ainda predominantemente masculino e, portanto, estejam em pequeníssimo número as representantes femininas, é preciso resguardar direitos ao bom exercício dos diversos papéis que elas exercem na sociedade e nos seus próprios âmbitos familiares, garantindo-lhes saúde física e emocional, assim como aos seus infantes”.

Caso a proposta seja aprovada, o parágrafo 4º do artigo 206 da Constituição Estadual passará vigorar com a seguinte redação: “As ocupantes de mandato eletivo na Assembleia Legislativa gestantes ou as que adotarem crianças recém nascidas poderão ter a licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias”.