Lei: Condomínios devem comunicar maus-tratos a animais
![Imagem: A nova lei é de autoria do deputado estadual Antonio Vaz](/upload/News/2022/05/2022_05_03_07_49_23_4e4b39d0-bdc6-4588-8676-4279488ba504.jpg)
Entrou em vigor nesta terça-feira (3), a Lei 5.868, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Síndicos e os administradores, responsáveis pelos condomínios, deverão registrar, por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública, a ocorrência e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.
Os condomínios residenciais deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações: “Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades”.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.