Oficializada calamidade pública por estiagem em Batayporã

Nesta quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oficializou o reconhecimento do estado calamidade pública em Batayporã, devido a situação de emergência em todo o território do município, afetado por estiagem. Com o Decreto Legislativo 749/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS, fica reconhecida a calamidade pública, exclusivamente para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal 101/2000.

O período máximo de validade do decreto legislativo é de 180 dias a partir de hoje. As regras estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/1964, quanto à gestão pública, deverão ser observadas pelo gestor municipal, durante o período de calamidade pública, e os atos e despesas decorrentes amplamente divulgados no correspondente Portal de Transparência.

Em relação a fiscalização dos atos praticados, compete ao Tribunal de Contas (TCE-MS) à Câmara Municipal de Batayporã. O Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes da situação de calamidade, conforme a Lei Federal 9.504/1997.