Projeto atualiza dispositivos da lei orgânica do Ministério Público

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (24) proposta encaminhada pelo Ministério Público do Estado. O Projeto de Lei Complementar 4/2022 altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do órgão).

Segundo justificativa da proposta, o objetivo é ajustar a norma e torná-la equânime aos direitos concedidos à Magistratura Nacional. Entre as alterações está a inclusão de um representante e um suplente da magistratura de Mato Grosso do Sul na comissão de concurso do órgão.

Além disso, também foram incluídas gratificações e indenizações, entre elas na hipótese de cumulação de acervo processual (quando o número de feitos distribuídos e vinculados ao magistrado é superior ao quantitativo anual), aplicando-se aos desembargadores e juízes de direitos.