Projeto atualiza dispositivos da lei orgânica do Ministério Público
![Imagem: Proposta foi apresentada nesta terça-feira](/upload/News/2022/05/2022_05_24_01_30_14_9d7f79b9-fd34-497f-9948-e3afc835b715.jpg)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (24) proposta encaminhada pelo Ministério Público do Estado. O Projeto de Lei Complementar 4/2022 altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do órgão).
Segundo justificativa da proposta, o objetivo é ajustar a norma e torná-la equânime aos direitos concedidos à Magistratura Nacional. Entre as alterações está a inclusão de um representante e um suplente da magistratura de Mato Grosso do Sul na comissão de concurso do órgão.
Além disso, também foram incluídas gratificações e indenizações, entre elas na hipótese de cumulação de acervo processual (quando o número de feitos distribuídos e vinculados ao magistrado é superior ao quantitativo anual), aplicando-se aos desembargadores e juízes de direitos.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.