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Projeto do Executivo autoriza doação de área no município de Sidrolândia

Imagem: As matérias enviadas pelo Poder Executivo são lidas em Plenário, no início da sessão ordinária mista
As matérias enviadas pelo Poder Executivo são lidas em Plenário, no início da sessão ordinária mista
25/05/2022 - 12:48 Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar

Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 136/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, o imóvel de sua propriedade que especifica, de dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

O imóvel para doação é correspondente a um lote de terreno denominado Lote D-12, parte da Área Remanescente B, da Quadra 213, situada no Bairro São Bento, na cidade de Sidrolândia, cujo título primitivo é transcrito sob o número 12.235, do Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia. A destinação do imóvel é a implantação de projetos sociais para atendimento da população, inclusive dos beneficiários do Empreendimento Carandazal, e do núcleo habitacional no município de Sidrolândia.

"O projeto atende o disposto no parágrafo 10, do artigo 73, da Lei Federal 9504/1997, que estabelece normas para o período eleitoral, na medida em que a doação dos imóveis da Agehab/MS ao município de Sidrolândia acontece mediante interposição de encargos, ou seja, implantação de projetos sociais, não se caracterizando então como distribuição gratuita de bens", traz a justificativa da matéria.

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