Ordem do Dia: Aprovada mudança na contribuição dos segurados afastados do cargo

Na sessão ordinária desta quarta-feira (1º), os deputados estaduais aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 110/2022, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV), e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado).

O projeto de lei tem por finalidade - em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 274, de 21 de maio de 2020 - dar nova redação à Lei 3.150/2005. As mudanças referem-se às contribuições dos segurados afastados ou licenciados temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração ou subsídio, tornando a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS/MS) opcional, durante o período da licença ou afastamento. Dessa forma, a ausência das contribuições nas referidas hipóteses acarretará a suspensão da condição de segurado, não configurando perda de vínculo do servidor com o RPPS/MS.

Sobre a Lei 1.102/1990, o novo texto é para que fique em consonância com a redação proposta na Lei 3.150/2005, esclarecendo que as contribuições previdenciárias realizadas durante a licença para o trato de interesse particular contarão, somente, como tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria ou para a concessão de pensão aos seus dependentes.

Redação final

Duas matérias foram aprovadas em redação final. O Projeto de Lei 113/2022, de autoria do 1º secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião, com sede no município de Dourados.

O Projeto de Lei 190/2021, do deputado Amarildo Cruz (PT), reconhece como atividade essencial, a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, o funcionamento das feiras livres.

Discussão única

Em discussão única, foram aprovados dois projetos de autoria do presidente Paulo Corrêa (PSDB). O Projeto de Resolução 1/2022 cria a Comenda Asa Branca para homenagear pessoas nascidas na região nordeste de Brasil, ou seus filhos, que tenham prestado relevantes serviços para o Estado. Essa proposição tem o deputado Amarildo como coautor.  

E o Projeto de Resolução 2/2022 concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao ministro de Carreira Diplomática do Ministério de Relações Exteriores, João Carlos Parkinson de Castro.