Projeto de lei altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 153/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 1511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre as alterações previstas, fica estabelecido que as indenizações previstas no artigo 244, quando excederem o teto remuneratório, o valor que exceder será separado e liquidado oportunamente. Já em relação à acumulação de acervo processual, contida no artigo 245-B, será devida ao magistrado a gratificação prevista na Lei Federal 13.093, de 12 de janeiro de 2015, observado o teto remuneratório, sendo que eventual valor que exceder ao teto será separado e liquidado oportunamente. Saiba mais sobre todas as alterações propostas na lei, clicando aqui.

“A modificação e inclusão dos dispositivos mencionados no projeto são para fins de assegurar que o teto constitucional seja respeitado, e para assegurar os direitos dos magistrados, sendo os direitos contabilizados para pagamento oportuno”, traz a justificativa do projeto.