Com orçamento previsto em R$ 22,03 bilhões, LDO 2023 começa a tramitar na ALEMS
![Imagem: Projeto do Poder Executivo estima e fixa as receitas para o exercício 2023](/upload/News/2022/06/2022_06_03_11_39_48_189eabec-24bd-4988-b165-99e6e36fc80c.jpg)
De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 155/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2023, e dá outras providências. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, representando 19,24% a mais sobre os R$ 18,475 orçados para o atual exercício.
Conforme o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024, correspondem às receitas totais de R$ 29,69 bilhões, e de R$ 23,37 bilhões. O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), o PPA 2020-2023.
De acordo com a matéria, além de estar em conformidade com o PPA 2020-2023, deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. A matéria também fixa limites para as despesas das instituições dos Poderes: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
A matéria segue para análise de juridicidade e constitucionalidade, e legalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS, e também para parecer da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Em seguida, durante sua tramitação, pode receber emendas dos parlamentares da Casa de Leis.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.