Executivo envia matéria que autoriza doação de imóveis à Ageprev

De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 164/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) os imóveis que especifica, e dá outras providências. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A doação dos imóveis tem o objetivo de promover o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev), de acordo com o previsto no artigo 10, da Lei Estadual 5.101/2017.

Tais bens serão incorporados ao patrimônio da Ageprev e ficarão sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD). A Ageprev estará isenta de custas e emolumentos, conforme o preconizado no artigo 16, da Lei 3.003, de 7 de junho de 2005. Conheça as áreas a serem doadas, clicando aqui.