Ordem do Dia: Orientação para atividades físicas em condomínios é aprovada

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (14), todas em primeira discussão. De autoria do deputado Herculano Borges (Republicanos), foi aprovada em primeira discussão do Projeto de Lei 225/2019, que dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise em segunda discussão.

Herculano Borges agradeceu a aprovação da matéria por unanimidade. “O objetivo é proteger as pessoas, trazer segurança a todos, mas não há obrigatoriedade de contratação de profissional de Educação Física pelos condomínios, só que se resolverem contratar, que seja profissional da área”, explicou o parlamentar.  

Também aprovados em primeira discussão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera redação do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual; com o objetivo de revisar o teto de gastos do Executivo, a cada cinco anos; e o Projeto de Lei Complementar 4/2022, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, atualizando dispositivos da Lei Orgânica do órgão. Ambos projetos seguem à segunda discussão.

Por fim, aprovados em primeira discussão nesta manhã o Projeto de Lei 135/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, permitindo o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; e o Projeto de Lei 138/2022, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.951, de 17 de dezembro de 2014, nos termos que especifica. Entre os objetivos da mudança estão a renomeação e atualização da nomenclatura dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Os projetos voltam ao plenário para análise em segunda discussão.

Acordo de líderes

Solicitado pelo deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), foi feito Acordo de Líderes para fixar o período de pauta do Projeto de Lei Complementar 5/2022, do Poder Executivo. "O período de pauta inicia no dia 15 de junho e termina no dia 28 de junho, para que esse índice de reajuste possa ser inserido na folha de pagamento de julho", explicou.  

Entre os objetivos do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo estão a inserção de nomenclatura e quantitativos de funções da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) e do Corpo de Bombeiros Militar de MS (CBMMS). 

Serviço

As sessões plenárias mistas acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).