Ordem do Dia: Regularização das funções gratificadas da PM e BM segue à sanção

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram nesta manhã (28) seis propostas durante a Ordem do Dia. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2022 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica. Entre os objetivos da matéria está a inserção de nomenclatura e de quantitativos de funções da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PM-MS) e do Corpo de Bombeiros Militar de MS (CBM-MS). A matéria segue à sanção.

1ª discussão

Os outros projetos apreciados nesta na sessão plenária mista desta terça-feira foram aprovados em primeira discussão, e seguem para análise em plenário em segunda discussão e votação. Um deles foi o Projeto de Emenda Constitucional 3/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 8ºA à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de autoria do Poder Executivo, que visa deixar expressa a competência residual para explorar, por meio de autorização, concessão e permissão, os serviços de transporte rodoviários estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites do território de Mato Grosso do Sul.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 149/2022, que altera a redação do inciso V do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 5.478, de 18 de dezembro de 2019, que trata sobre os valores das taxas de serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Outas duas matérias do Poder Executivo foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 150/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei 182/2022, que acrescenta dispositivo ao artigo 156 da Lei 1.102 de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, foi aprovado nesta manhã o Projeto de Lei 157/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera o artigo 104 da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo da matéria é estender o adicional de qualificação aos servidores comissionados do órgão público. A matéria também segue à segunda discussão em plenário.

Acordo de lideranças

O deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), solicitou acordo de líderes para a votação do Projeto de Lei 188/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. "Temos condições de fazermos fazer o teto remuneratório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul estar de acordo com a norma federal, previsto dentro da revisão de gastos que será aprovada pelos próximos cinco anos, estamos nos readequando a esse teto, não é um aumento", realtou. 

O acordo acatado pelos deputados previu o período de pauta para a votar a  alteração que prevê o limite máximo para o subsídio mensal dos servidores do Poder Legislativo, que é limitado a 90,25% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Conheça aqui a proposta do Legislativo Estadual. 

Serviço

As sessões plenárias mistas da ALEMS são conduzidas do Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).