Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios ICMS celebrados pelo Confaz

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, que ratifica os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas (SINIEF),  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme mensagem 38/2022, do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os convênios ICMS a serem ratificados são os 15/22, 16/22, 17/22, 18/22, 19/22, 20/22/21/22, 22/22, 24/22, 26/22 e 28/22, 31/22, 32/22, 35/22, 39/22, 40/22,44/22, 46/22, 50/22, 51/22 52/22, 59/22, 63/22 e 65/22, 66/22 e 68/22, todos publicados no Diário Oficial da União (DOU). O projeto também ratifica o Protocolo ICMS 8/22, os ajustes SINIEF 2/22, 3/22, 4/22, 5/22, 6/22, 7/22, 8/22, 9/22, 10/22, 11/22 e 12/22, 13/22.

“Os convênios celebrados no âmbito do CONFAZ são ratificados para preservação do equilíbrio horizontal na tributação, previsto na Constituição Federal. Com a aprovação do decreto legislativo e sua publicação, o Governador está autorizado a conceder o incentivo fiscal via decreto, nos termos que foi liberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa”, traz a justificativa da matéria.