Assembleia Legislativa atua na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Mesmo com todos os direitos garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras normas - o Brasil ainda vive uma realidade preocupante. Entre os anos 2016 e 2020, foram registradas 34.918 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. Os dados são do Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Atenta e preocupada em garantir a proteção dessas vítimas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em 2014, a Lei 4.595. A norma instituiu e incluiu a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A dia é celebrado anualmente na primeira semana do mês de julho - período que antecede a data da sanção da lei federal que dispõe sobre o ECA. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.595 é essencial na defesa de direitos tão signficativos, com foco no incentivo à ações que possibilitem às crianças e adolescentes entenderem a sua fragilidade em frente à violência da sociedade, e a partir destas informações preventivas, estarem mais atentos às ações indevidas praticadas pelos violadores, conhecendo também as formas de proteção que os amparam.

Estudante do 6º ano, Luana Silva Bispo já participou de eventos sobre o tema. "Para gente que é criança, a lei é muito legal. A Assembleia Legislativa defende a gente. Aprendemos muito com as palestras que temos na escola", destacou a estudante.

Violação aos direitos de crianças e adolescentes

Assistente social do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), Maristani Salapata Fraiberg, explica que o Brasil avançou, possui referência inclusive nas legislações de outras nações, mas ainda há desafios a serem enfrentados para que efetivamente os direitos das crianças e dos adolescentes sejam assegurados em sua plenitude.

“É notória a violação de direitos em todas as áreas, por este motivo que há crianças e adolescentes que necessitam e se encontram em acolhimento familiar, devido terem sidos violados em seus direitos como violência doméstica, assédio moral, sexual, trabalho infantil, abandono, principalmente por parte de suas famílias de origem”, pontuou a profissional que trabalha na Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), em Campo Grande.

Maristani ressalta que essas violações dão origens a outras, como por exemplo a evasão escolar. “Isso nos mostra que uma violação dos direitos da criança e do adolescente dá origem a outras. É muito complexo”, disse. Por isso, a assistente social acredita ser fundamental a criação e a aprovação de leis em benefício desse grupo da sociedade. “A importância de termos essas garantias em lei são imensas. Além da lei, considero relevante também toda e quaisquer mobilizações, eventos, campanhas e demais situações necessárias, para trazer a sociedade para junto dessa luta”, disse.

Ela ainda reflete que “para efetivar o alcance que o legislador quis na hora da elaboração da lei, todos os agentes devem se unir para que a criança e o adolescente tenham seus direitos garantidos, e possam, quando chegarem à fase adulta, terem condições de cumprirem com suas obrigações de cidadãos na construção de um Brasil melhor para eles e para os seus”, finalizou. 

ECA 32 anos

Instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos no próximo dia 13 de julho. Com ele, crianças e adolescentes passaram a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta.

O ECA rompeu barreiras e tornou-se um marco no fortalecimento do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

A partir do ECA, a sociedade brasileira muda a percepção sobre infância e adolescência e passa a reconhecer o direito ao desenvolvimento sadio. A necessidade de o Estado zelar prioritariamente pelos direitos dos infantes surge do fato de que são considerados vulneráveis, e por isso, devem ser auxiliados até se tornem adultos capazes de compreender suas responsabilidades.

Na ALEMS, existe a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, instituída pelo Ato da Mesa Diretora 8/2019. A Frente Parlamentar é um canal entre as entidades e movimentos que batalham pelo fortalecimento da pauta da infância e da adolescência no Poder Legislativo sul-mato-grossense.

Denuncie

De acordo com a Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado colocar crianças, adolescentes e jovens a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso a violação de direitos precisa ser denunciada.

No Brasil, o Disque 100 recebe denúncias sobre violação a direitos humanos. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o país por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares também recebem denúncias. Neste link, é possível consultar a relação dos conselhos tutelares de Mato Grosso do Sul e os respectivos contatos.

Conscientização

Além das leis, a ALEMS também produz materiais que contribuem para a disseminação e conscientização dos direitos de crianças e adolescentes. Entre eles, o livro digital Capivarinhas não são sozinhas - uma história de amizade. De maneira lúdica, a publicação aborda o abuso sexual de crianças e adolescentes, acesse aqui. O programa infantil O Pulo da Onça, da TV ALEMS, também aborda os direitos das crianças, assista aqui.

*Texto alterado.

Com informações da assessoria parlamentar.