Educação, conscientização e cultura são os temas dos projetos aprovados pela CCJR

Na primeira reunião do mês da julho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o grupo de trabalho devolveu dez matérias.Também foram distribuídos outros dez projetos para análise da comissão nesta manhã (6). 

O Projeto de Lei 124/2022, que estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por agentes públicos e por  pessoas jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, recebeu parecer favorável com a emenda substitutiva integral. A votação não continuou, pois foi feito pedido de vistas da matéria. 

Relatado também o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 141/2021. O parecer foi favorável à manutenção do veto parcial, por unanimidade. O veto segue para análise em plenário. A matéria institui o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de Mato Grosso do Sul. O veto analistado foi em relação ao quarto artigo, que determina que a Secretaria de Estado de Saúde será responsável pela aplicação do programa, e poderá firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta lei, invandindo a competência que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O Projeto de Lei 185/2022, foi considerado constitucional por unanimidade e tramitará regularmente na Casa de Leis com a incorporação da emenda emodificativa 001. A matéria institui o "Dia Estadual do Rasqueado", no Estado do Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 163/2022, que institui o Projeto “Game na Escola”, na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado. E o Projeto de Lei 187/2022, recebeu parecer favorável por unanimidade. A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Valorização do Patrimônio Cultural Sul-Mato-Grossense”.

 O Projeto de Lei 178/2022, foi considerado favorável por unanimidade e segue a tramitação regular. A matéria institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral. Já o Projeto de Lei 62/2022, que cria o Programa "Minha Escola, nossa Escola: Aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Mato Grosso do Sul, foi considerado inconstitucional por unanimidade, e segue ao arquivo. Também recebeu parecer contrário por unanimidade o Projeto de Lei 121/2022, que institui o Programa Idoso Ativo. A matéria também será arquivada.

O Projeto de Lei 172/2022, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas foi considerado constitucional por unanimidade e tramitará regularmente na ALEMS. Já o Projeto de Lei 118/2022, recebeu parecer contrário por unanimidade à sua tramitação, por conter vício de iniciativa. A matéria dispõe sobre a "Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública" no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e segue ao arquivo.

*Texto alterado.