Projeto de Lei revoga doação de área em Campo Grande

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 195/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei 1.127/1990, que autorizou o Governo do Estado a doar uma área de 11.463 metros quadrados (parte da antiga Fazenda Bandeira) à Associação Campo-grandense de Combate ao Câncer (Rede Feminina).   

A doação do imóvel ocorreu, segundo o Executivo, com a finalidade de construção da sededa entidade. Contudo, a oferta de doação não se consumou, visto que não foi aceita pela donatária, tampouco realizada a transferência do imóvel para o patrimônio da associação.

“Dessa forma, resta claro que a Rede Feminina não rendeu obediência aos comandos legais vigentes à época, quais sejam, a obrigação de fixação de encargos à donatária e de cláusula de reversão no caso de inadimplemento, a exigência de aceitação da doação, além do decurso de lapso temporal de mais de 25 anos, desde a sua edição sem a consecução do seu objeto”, esclareceu o governador Reinaldo Azambuja em mensagem encaminhada à ALEMS.