CCJR divulga balanço com 244 projetos analisados no primeiro semestre

Balanço divulgado nesta manhã sobre as atividades do colegiado traduzem em números, o trabalho executado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante o primeiro semestre deste ano. Foram 244 proposições analisadas, sendo 127 com pareceres aprovados, 80 com pareceres contrários e 12 retiradas de tramitação. Os números foram divulgados durante a reunião desta quarta-feira (13). 

Foram distribuídos 211 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar, 3 Projetos de Emenda Constitucional, 9 Projetos de Decreto Legislativo, 13 Projetos de Resolução e 3 Vetos. A Comissão é considerada a mais importante da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), já que é a primeira por qual o projeto passa, responsável por analisar as matérias quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade.

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Da mesma autoria, o Projeto de Lei 197/2022 autoriza a alienação de imóvel mediante licitação. Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.

O Projeto de Lei 130/2022 altera a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 4.086/2011, a qual dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O objetivo é oferecer a possibilidade de o beneficiado fazer a reserva de assento ou emissão do bilhete por meio do sistema on-line ou de aplicativos de celular.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 140/2022, que institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e incluindo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.

Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, da Mesa Diretora, que ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas (Sinief),  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 145/2022, que denomina Anuar Salamene trecho da rodovia MS-170, no município de Aquidauana. Também considerados constitucionais nesta manhã o Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022, 7/2022, 8/2022, 9/2022 e 10/2022, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

O Projeto de Lei 181/2022, que institui a criação de um programa para oferecer curso básico de inglês, gratuitamente, aos profissionais envolvidos com o setor do Turismo no Estado, foi arquivado por pretender praticar ato típico da administração.

O Projeto de Lei 175/2022, que permite os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição, foi arquivado por vício de inciativa e por contrariar a legislação federal.

Em razão de vícios de inconstitucionalidade, também segue ao arquivo da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 190/2019, que cria o Programa Mudando Atitudes, voltado ao combate da violência doméstica.

*Texto alterado.