Ordem do Dia: Autorizada alienação de imóvel em Porto Murtinho

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou a última sessão antes do recesso parlamentar, onde foram apreciadas as seis propostas pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (13). O destaque foi aprovação do Projeto de Lei 197/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóvel no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.

Na justificativa do projeto, o governo fez questão de destacar que não há interesse do Estado em ser proprietário de terminal hidroportuário, nem tampouco de realizar sua gestão. A alienação do imóvel teve a caducidade do contrato de concessão da Agência Portuária de Porto Murtinho (APPM) declarada pelo Decreto Estadual 15.856/2022.

Conforme a mensagem ao legislativo o Poder Executivo explica que a alienação deve ocorrer na forma exigida da legislação federal, sendo inoportuna e inconveniente a contratação direta e a gestão própria do terminal hidroportuário pela Secretária de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).

Outro dado contido na mensagem governamentel aponta que Porto Murtinho tem interesse de grupos empresariais privados e empresas que operam em outros países com investimentos futuros de gestão, operação e manutenção, e naquela região há demanda suficiente para operações de exportação e importação pelo município. O projeto, aprovado em sessão ordinária e extraordinárias, segue para sanção do governador.

Demais matérias

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 1/2022, que prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção. 

Quatro proposições foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar 4/2019, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais e o Projeto de Lei 110/2021, que insere parágrafo ao artigo 1º da Lei 5.163/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

O Projeto de Lei 158/2022, do Poder Judiciário, altera dispositivo da Lei 3.310/2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração. O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social para aos servidores, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício.

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 109/2022 altera a redação de dispositivo da Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, para prever a forma de indicação e de nomeação do diretor-presidente do órgão.

Moção de Congratulação

Foi entregue Moção de Congratulação aos policiais que prenderam autor de duplo homicídio, ocorrido no início de junho, em Ribas do Rio Pardo. A rápida ação das autoridades policiais na captura do criminoso foi destacada na solenidade.

*Texto alterado.