Proposta pede autorização de doação de imóvel para construção de delegacia

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 211/2022, que propõe doar à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), com encargos ao Governo do Estado, um imóvel na cidade de Água Clara, para a construção da sede da Delegacia de Polícia do mesmo município.

Segundo a proposta, está sendo solicitada a avaliação dos lotes 11, 12 e 14, da Quadra 16, do Loteamento Nova Água Clara para os devidos fins de construção do prédio para dar suporte às atividades da Polícia Civil, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O projeto agora segue para análise dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso obtenha maioria de votos a favor do relatório, segue para votação em primeira discussão em plenário.