Ordem do Dia: Aprovados três projetos na última sessão plenária da semana

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (4), os deputados estaduais apreciaram quatro matérias durante a Ordem do Dia. Por maioria dos votos, foi mantido o veto parcial, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 224/2021, que trata da obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados em Mato Grosso do Sul.

Foram vetados artigos relacionados às especificações do espaço. Conforme o Executivo, os dispositivos invadem competência privativa da União para legislar sobre o tema, já que a Resolução 50/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trata sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, trazendo em seu bojo o tema “quarto de plantão”, determinando sua instalação tanto em ambiente de atendimento aos pacientes, inclusive CTI/UTI, com banheiro reservado aos funcionários, quanto em relação à área administrativa que possua atendimento 24 horas.

Projetos

Dois projetos foram aprovados em discussão única, o Projeto de Lei 145/2022 dá o nome de Anuar Salamene a rodovia MS-170, trecho que liga a cidade de Aquidauana à entrada da Fazenda Retirinho, no mesmo município. O Projeto de Resolução 11/2022 concede a Comenda de Mérito Legislativo.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 407/2021 cria a Campanha Estadual Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.