CCJR aprova que desempenho na Educação defina repasse de ICMS

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), o parecer favorável ao Projeto de Lei 214/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação e cria o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). 

Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que dispõe sobre a regulamentação da repartição das receitas tributárias.

As propostas, do Poder Executivo, visam estabelecer novos critérios de distribuição da cota municipal referente ao ICMS, sendo 65% o índice mínimo, na proporção do valor adicionado no ICMS. O restante (35%) são utilizados vários critérios e um deles – 10% - passa a ser com base em indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Confira as demais matérias relatadas pelos membros da CCJR.

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 184/2022 cria no Estado de Mato Grosso do Sul a Política de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Enfrentamento ao Preconceito.

Projeto de Lei Complementar 4/2021 acrescenta dispositivo à Lei Complementar 245/2018, que visa propiciar a manutenção da sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, a qual já é existente no prédio em que funciona o Presídio Militar Estadual (PME), em Campo Grande.

Projeto de Lei 201/2022 altera a Lei 170/1980, com o objetivo de inserir o predicativo professor antes do nome de Antônio Pinto Pereira à escola estadual de Jardim.

Projeto de Lei 194/2022 institui o Dia Estadual das Mensageiras do Rei, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de julho.

Projetos de Resolução 3/2022, 6/2022, 14/2022 e 15/2022 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

O Projeto de Lei 174/2022, que trata sobre a proibição de transporte alternativo de passageiros, foi considerado ilegal, pois, segundo o relator na CCJR, a matéria compete ao ente municipal.    

Por se tratar de tema relativo ao chefe do Poder Executivo, foi considerado inconstitucional o Projeto Lei 204/2022, que institui o serviço de acolhimento em família - Família Acolhedora.