CCJR distribui 14 matérias na última reunião do mês

Foram distribuídas 14 matérias nesta manhã (31), durante a última reunião do mês, aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre os projetos a serem analisados pelo grupo de trabalho quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade está o Projeto de Lei 222/2022, que institui o monitoramento quinzenal pelos Agentes Comunitários de Saúde do governo do estado de Mato Grosso do Sul, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante no estado de Mato Grosso do Sul.

Outra matéria distribuída nesta quarta-feira foi o Projeto de Lei 227/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”. Com a alteração proposta, o objetivo é a regulamentação e garantia do direito de pessoa em situação de rua em obter gratuitamente a segunda emissão da Carteira de Identidade.

Serviço

As reuniões ordinárias da CCJR acontecem nas quartas-feiras, a partir das 9h. Para acompanhar o trabalho da comissão, acesse os canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).