Lei: Condomínios passam a ter regras acerca de treinamentos físicos em área comum

Foi sancionada a Lei 5.958, que dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14).  

Conforme a lei, os treinamentos e o planejamento de atividades físicas deverão ser contratados pela administração do condomínio e ofertados aos moradores e condôminos, sendo obrigatoriamente ser prestados por profissional de Educação Física com registro ativo perante o Conselho de Educação Física competente.

A lei não se aplica à orientação para a realização de atividades artísticas, nas quais se enquadram aulas de dança e de artes marciais, entre outras. Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá ser devidamente habilitada para tal fim, possuindo em seu quadro funcionários na área de Educação Física.

Não havendo atividade física orientada ou planejada, contratada pela administração do condomínio, o uso das áreas comuns poderá ser feito independentemente da presença de profissional de educação física, observadas as regras contidas na Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamentou a profissão.

A administração do condomínio deve afixar em lugar visível cópia da lei, bem como o nome completo e número de registro dos profissionais de Educação Física por ela contratados que prestam serviços no condomínio ou associação residencial.

Veto - O governo vetou o artigo que estabelece a competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta à iniciativa privativa da União.