CCJR acata divulgação de fotos de pessoas desaparecidas nas contas de energia e água

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi realizada na manhã desta quarta-feira (19), de forma remota. Onze proposições tiveram aprovados os pareceres favoráveis à tramitação. Veja abaixo as matérias que seguem para votação do plenário. 

Projeto de Lei 83/2022 dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, nas faturas mensais.  As publicações deverão conter o nome, a idade, as características, o local de desaparecimento e demais informações que as autoridades julgarem necessárias.

Projeto de Lei 235/2022 acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150/2005, 3.545/2008, e 4.487/2014. Os objetivos da proposta são a adequação da estrutura de cargos e da política de desenvolvimento na Carreira Gestão e a criação do Conselho Deliberativo.

Projeto de Lei 230/2022 institui a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como doença Von Recklinghausen, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 17 de maio.

Projeto de Lei 236/2022 denomina Saul Silveira de Barros o trecho da rodovia estadual MS-474, que inicia no entroncamento da BR-267 até o cruzamento com a MS-384. Essa extensão liga o distrito de Alto Caracol à sede do município de Caracol.

Projeto de Lei 241/2022 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Guarda Animal, com sede no município de Campo Grande. 

Projetos de Resolução 35/2022, 36/2022, 37/2022, 38/2022, 40/2022 e 132/2022 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.