Proposta quer alterar lei de critérios de acesso a hierarquia policial-militar

Começa a tramitar nesta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 256/2022, do Poder Executivo, que pretende alterar a Lei 61/1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta visa reestabelecer as datas fixadas para as promoções dos Oficiais tanto da Polícia Militar, quanto do Corpo de Bombeiros Militar, pois em lei anteriormente aprovada (5.789/2021), “houve tratamento anti-isonômico entre Praças e Oficiais das Corporações Militares Estaduais, uma vez que, na forma das redações vigentes, restaram mantidas quatro datas para promoções de Praças e duas datas para os Oficiais”.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou ainda que, “no decorrer do ano de 2022, verificou-se que administrativamente é inviável a manutenção desses tratamentos díspares” e que, portanto, se faz necessário o reestabelecimento de quatro datas para promoção de Oficiais. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).