Projeto de lei exige devolução de taxa de matrícula ao aluno desistente

O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou hoje na Assembleia Legislativa o projeto de lei 171/2020, que exige a devolução da taxa de matrícula ao aluno que desistir do curso ou solicitar transferência, antes das aulas começarem nas universidades privadas, a cada período letivo.

O deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser preservado. “O objetivo do presente projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e de enriquecimento sem causa por faculdades particulares”, justificou o autor do projeto.

A proposta esclarece que caberá ao Procon-MS (Superintendência de Defesa ao Consumidor) fazer a fiscalização da lei, assim como aplicar multas às instituições que descumprirem as medidas. As empresas também podem receber punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A matéria será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois segue para o plenário, onde será votada pelos deputados.