Projeto de lei pede fiscalização em equipamento eliminador de ar no encanamento

De autoria do deputado estadual João Henrique (PL), tramita na Assembleia Legislativa mais um projeto de lei em defesa do consumidor. Trata-se do projeto 172/2020, que altera dispositivo da Lei 3.074, de 5 de outubro de 2005 e que propõe a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul.

“O ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas dos sul-mato-grossenses, pois faz os ponteiros girarem, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. O acúmulo de ar na tubulação acontece por causa do fornecimento irregular de água. O consumidor paga por uma quantidade que de fato não está sendo consumida”, explica o deputado João Henrique.

Na prática, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

Se receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.