Poder Executivo encaminha dois projetos de lei à Assembleia Legislativa

Começaram a tramitar nesta segunda-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os projetos de Lei 286/2022 e 284/2022, de autoria do Poder Executivo, que tratam da política de incentivo fiscal e denominação de espaço público, respectivamente. As matérias seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Segundo o Governo do Estado, o Projeto de Lei 286/2022 tem por objetivo aperfeiçoar a Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal. Ainda altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.  

Já o Projeto de Lei 284/2022 denomina Centro de Múltiplo Uso “Arquiteta Zuleide Simabuco Higa" o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, esquina com a Rua Gardênia - Quinhão 2-A, Bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande.