Lei que afeta diferentes setores e serviços estará no Mérito desta terça

Imagem:  Juiz Marcus Abreu de Magalhães fez uma avaliação dos dois anos de vigência da LGPD em entrevista ao programa Mérito da Questão
Juiz Marcus Abreu de Magalhães fez uma avaliação dos dois anos de vigência da LGPD em entrevista ao programa Mérito da Questão
14/12/2022 - 14:41 Por: Secretaria de Comunicação TJMS   Foto: Reprodução TV ALEMS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. No Brasil, ela entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante uma vez que as regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Para avaliar o que já ocorreu de expressivo nesses dois anos de vigência da LGPD e como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se adaptou à nova legislação, o Mérito da Questão convidou o juiz Marcus Abreu de Magalhães para a edição dessa terça, dia 13 de dezembro, às 19h, na TV Assembleia, canal 9 (NET) em Campo Grande e canal 9 (via Cabo TV), em Dourados.

Na edição, Abreu fala sobre o que diz a LGPD, quando ela é aplicável, quais dados não são protegidos pela lei, quem é responsável pelo vazamento de dados, o que deve ser feito em caso de incidentes de dados pessoais, o que ocorreu nesses dois anos desde o início da vigência da legislação e muito mais.

“A economia da informação hoje é realidade e o insumo, a matéria-prima dessa nova era é a informação. Então os dados pessoais têm um grande valor, mas também oferecem riscos. Porém, com a lei em vigor, as pessoas estão muito mais conscientes e as empresas passaram a se preocupar com possíveis sanções e responsabilizações, a se preocuparem com a sua imagem. A gente vê hoje um controle muito maior”, considera o juiz entrevistado.

Confira o programa na íntegra:

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