Lei: Jurados do Tribunal do Júri passam a ter isenção em concursos públicos
![Imagem: A nova norma é de autoria do deputado Professor Rinaldo](/upload/News/2022/12/2022_12_16_09_04_04_fcda149f-23b5-47f0-aec1-035e1e75a2d6.jpg)
Os jurados que atuam em sessões do Tribunal do Júri passarão a estar isentos das taxas de inscrição em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul. É o que determina a Lei 6.003, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
A isenção de pagamento da taxa de inscrição vale para concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público. Servirá como documento comprobatório a certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.