Sancionada lei que exige devolução de taxa de matrícula

Foi sancionada e publicada hoje (20.09.22) a lei 5.952, de autoria do deputado estadual João Henrique (PL), que exige a devolução da taxa de matrícula ao aluno que desistir do curso ou solicitar transferência antes das aulas começarem nas universidades privadas, a cada período letivo. 

“Muitos estudantes perdem o dinheiro porque não conseguem participar de todos os vestibulares. E, normalmente, é curta a grana de quem é estudante neste País”.  O deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser preservado.  “É uma lei que vai conferir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e apenas cobrir 10% de custos e despesas administrativas dos exames vestibulares”, justificou o deputado.

Caberá ao Procon-MS (Superintendência de Defesa ao Consumidor) fazer a fiscalização da lei, assim como aplicar multas às instituições que descumprirem as medidas. As empresas também podem receber punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.