Matéria inclui compra de medicamentos entre benefícios do Mais Social

Os medicamentos podem se tornar mais um dos itens permitidos para a compra com os recursos do Programa Mais Social em Mato Grosso do Sul, caso Projeto de Lei 51/2023 apresentado nesta terça-feira (7), pelo deputado Renato Câmara (MDB), seja aprovado. A matéria visa alterar a redação da Lei 5.639/2021, que institui o Programa, para a inclusão de mais esse benefício.

Atualmente, o recurso de R$ 300 mensais é destinado, exclusivamente, para a compra de alimentos, gás de cozinha, produtos de limpeza e de  higiene. A lei ainda proíbe a aquisição de bebidas alcóolicas, de produtos à base de tabaco e de outros itens indicados no regulamento sob pena de exclusão do beneficiário do Programa.

O deputado Renato Câmara justificou. “Muitas vezes essas pessoas, que estão vulneráveis, precisam de medicamento, principalmente no interior do estado e acabam não encontrando nos postos de saúde e aí se faz necessária essa alteração, para que as pessoas possam ter acesso aos medicamentos com o Programa Mais Social”, explicou o deputado, que levantou que, atualmente, o Mais Social atende aproximadamente 90 mil famílias em todos os 79 municípios do estado.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a tramitação na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.