CCJR acata decretos de calamidade pública em municípios atingidos pelas chuvas

Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e redação desta quinta-feira (9), a deputada e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Mara Caseiro (PSDB), relatou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Porto Murtinho. A matéria obteve parecer favorável por unanimidade, e vai à Ordem do Dia.

O deputado João César Mattogrosso (PSDB) fez a devolução de quatro propostas. O Projeto de Lei 44/2023, de autoria do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos às Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999; 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências. O deputado considerou constitucional o projeto que “ampliar o exercício das funções de liderança pelo servidor efetivo, aumentando suas competências”. Os demais membros acompanharam o voto favorável e a matéria vai ao plenário.

O parlamentar também fez a devolução do Projeto de Lei Complementar 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade do grupo de trabalho e segue para análise dos demais parlamentares em plenário.

A outra matéria relatada pelo deputado João César Mattogrosso também foi considerada constitucional e segue à regular tramitação na Casa de Leis. É o Projeto de Decreto Legislativo 1/2023, de autoria da Mesa Diretora. A matéria ratifica os Convênios do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolo ICMS e Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem 2/2023 do Governo do Estado, de 06 de fevereiro de 2023.

Já o parecer emitido ao Projeto de Lei 10/2023, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), foi a devolução à presidência da Casa de Leis, responsável por analisar matérias com temáticas semelhantes que possam ser apensadas. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e é semelhante a outro projeto apresentado este ano.

O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, fez a devolução do Projeto de Lei 19/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que torna ilegal produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O parlamentar considerou a matéria constitucional, com a incorporação de emenda modificativa. O grupo de trabalho concordou por unanimidade e a matéria segue para análise em plenário.

Junior Mochi também fez a devolução do Projeto de Lei 22/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que estabelece aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos Vestibulares de Universidades Públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. O parecer a tramitação da matéria foi contrário, e seguido por todos os membros da CCJR. A matéria será arquivada então. “A competência é privatida da União para legislar sobre o transporte. O projeto não atende os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa”, declarou Mochi.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 5/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023/2024) que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bela Vista. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e continua a favorável tramitação na Assembleia Legislativa.

O deputado Antonio Vaz fez a devolução de três matérias. O Projeto de Lei 1/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, no município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi aprovada por maioria e será votada em plenário.

Antonio Vaz também fez a devolução do Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, dá outras providências. O projeto foi considerado inconstitucional pelo relator, mas o deputado Pedrossian Neto pediu vistas da matéria.

A última matéria relatada pelo deputado Antonio Vaz foi o Projeto de Decreto Legislativo 6/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Anastácio. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para análise dos demais deputados estaduais. Outros onze projetos foram distribuídos nesta manhã, durante a reunião da CCJR.