João Henrique defende projetos que proíbem novas exigências ao cidadão

O deputado estadual João Henrique (PL) fez uso da tribuna na sessão desta terça-feira (22) para defender a aprovação de duas propostas que proíbem novas exigências ao cidadão, que apresenta projeto executivo voltado à rede de abastecimento de água (Projeto de lei 40 de 2023) e de energia elétrica (Projeto de Lei 41 de 2023) aos empreendimentos ou residências.

Conforme o parlamentar, a ideia é atender os requisitos iniciais apresentados pela empresa ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e de energia, sem a necessidade de fazer novas adaptações e exigências.

“Acontece que as definições e critérios acabam virando um grande pesadelo na vida dos cidadãos, que mesmo cumprindo todos os requisitos iniciais, necessitam fazer novas adaptações e cumprir novas exigências. Com isso, os processos se tornam morosos, cansativos e insustentáveis financeiramente, com grandes dificuldades de finalização para os empreendedores responsáveis pela execução dos projetos técnicos”, explicou.

Transparência

João Henrique também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 34 de 2023, que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para o deputado, a concessão de incentivos fiscais e a renúncia de tributos necessitam de especial atenção, principalmente porque tange à transparência e efetividade nas contrapartidas sociais. 

“Exigir a transparência na política de isenção de impostos, dando à população a oportunidade de saber quais empresas vêm sendo beneficiadas representa um passo decisivo para a revisão de distorções. O cidadão precisa ter acesso às informações com a devida transparência”, destacou.